Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 222, § 5º — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.