Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 222, inciso II — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
Art. 222, inciso II
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo