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Art. 52, inciso I — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.
Art. 52, inciso I
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
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