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Art. 36, § único, inciso I — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;
Art. 36, § único, inciso I
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Redação dada pela Lei nº 7.841/1989
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