Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 73-B, inciso I — Lei de Responsabilidade Fiscal
1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
Art. 73-B, inciso I
Lei de Responsabilidade Fiscal
Incluído pela Lei Complementar nº 131/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Analista e Técnico Judiciário? Veja a trilha de Tribunais
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo