Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 91, § único — Lei de Registros Públicos
Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
Art. 91, § único
Lei de Registros Públicos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma