Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 288-A, inciso I — Lei de Registros Públicos
na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver;
Art. 288-A, inciso I
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 12.424/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo