Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 216-B, § 3º — Lei de Registros Públicos
À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do domínio em nome do promitente comprador, servindo de título a respectiva promessa de compra e venda ou de cessão ou o instrumento que comprove a sucessão.