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LeiJuris

Art. 216-B, § 1º, inciso IV

Lei de Registros Públicos

Incluído pela Lei nº 14.382/2022

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certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;
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