Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 195-B, § 3 — Lei de Registros Públicos
O procedimento de que trata este artigo poderá ser adotado pela União para o registro de imóveis rurais de sua propriedade, observado o disposto nos §§ 3 , 4 , 5 , 6 e 7 do art. 176 desta Lei. arts. 12-A e 12-B do Decreto-Lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946