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Art. 188, § 1º, inciso I — Lei de Registros Públicos
as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias;
Art. 188, § 1º, inciso I
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Medida Provisória nº 1.085/2021
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