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Art. 7-A, § 7º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 7-A, § 7º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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