Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50-A, § único, inciso II — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
pessoa física que seja acionista controladora, sócia, titular ou administradora da pessoa jurídica devedora.
Art. 50-A, § único, inciso II
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo