Art. 51
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A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
Art. 51, inciso I
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a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
Art. 51, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
Art. 51, inciso III
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
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a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos;
Art. 51, inciso IV
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a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
Art. 51, inciso V
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certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
Art. 51, inciso VI
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a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
Art. 51, inciso VII
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os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
Art. 51, inciso VIII
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certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
Art. 51, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 14.112/2020
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a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados;
Art. 51, inciso X
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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o relatório detalhado do passivo fiscal; e
Art. 51, inciso XI
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei.
Art. 51, § 1º
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Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
Art. 51, § 2º
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Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
Art. 51, § 3º
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O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.
Art. 51, § 4º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável.
Art. 51, § 5º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial.
Art. 51, § 6º
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei:
Art. 51, § 6º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas;
Art. 51, § 6º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos.