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LeiJuris

Art. 167-U, § único

Lei de Recuperação de Empresas e Falências

Incluído pela Lei nº 14.112/2020

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O representante estrangeiro, o devedor ou os credores podem requerer a falência do devedor cujo processo estrangeiro principal tenha sido reconhecido no Brasil, atendidos os pressupostos previstos nesta Lei.
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