Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10, § 10 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.