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Art. 20, § 4º — Lei de Racismo
Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.
Art. 20, § 4º
Lei de Racismo
Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97
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