Lei de Racismo

Lei LRACISMO · 1989 · 47 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2023

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Ementa oficial
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei de Racismo

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Arts. 1–6

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Art. 1

Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97

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Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Art. 2-A

Incluído pela Lei nº 14.532/2023

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Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2-A, § único

Incluído pela Lei nº 14.532/2023

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A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.

Art. 3

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Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Art. 3, § único

Incluído pela Lei nº 12.288/2010

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Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Art. 4

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Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos.

Art. 4, § 1

Incluído pela Lei nº 12.288/2010

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Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

Art. 4, § 1, inciso I

Incluído pela Lei nº 12.288/2010

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deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

Art. 4, § 1, inciso II

Incluído pela Lei nº 12.288/2010

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impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;

Art. 4, § 1, inciso III

Incluído pela Lei nº 12.288/2010

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proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.

Art. 4, § 2

Incluído pela Lei nº 12.288/2010

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Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

Art. 5

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Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 6

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Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 6, § único

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Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Índice completo — 23 artigos

Cada artigo de Lei de Racismo tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.