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Art. 21-B, § 3º — Lei de Organizações Criminosas
O condenado pelo crime previsto neste artigo deverá iniciar o cumprimento da pena em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
Art. 21-B, § 3º
Lei de Organizações Criminosas
Incluído pela Lei nº 15.245/2025
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