Art. 20
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Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do Código Penal :
Art. 20, inciso I
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quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada;
Art. 20, inciso II
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quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código Penal só admite ação privado.
Art. 20, § único
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O prazo estabelecido no do Código Penal correrá, na hipótese do n. II: a) de 1 do janeiro de 1942, se o ofendido sabia, anteriormente, quem era o autor do fato; b) no caso contrário, do dia em que vier a saber quem é o autor do fato.