Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914

Lei LINTROCP · 44 artigos · Promulgada em 09 de dez. de 1941

Ementa oficial
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941) DECRETA:

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Bloco 1 de 5

Arts. 1–7

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Art. 1

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Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

Art. 2

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Quem incorrer em falência será punido :

Art. 2, inciso I

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se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;

Art. 2, inciso II

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se culposa, com a pena de detenção, por 6 meses a três anos.

Art. 3

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Os fatos definidos como crimes no Código Florestal , quando irão compreendidos em disposição do Código Penal , passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de um conto de réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente.

Art. 4

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Quem cometer contravenção prevista no Código Florestal será punido com pena de prisão simples, por quinze dias a três meses, ou de multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente.

Art. 5

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Os fatos definidos como crimes no Código de Pesca (decreto-lei n. 794, de 19 de outubro do 1938) passam a constituir contravenções, punidas com a pena de prisão simples, por três meses a um ano, ou de multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis, ou com ambas as penas, cumulativamente.

Art. 6

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Quem, depois de punido administrativamente por infração da legislação especial sobre a caça, praticar qualquer infração definida na mesma legislação, ficará sujeito à pena de prisão simples, por quinze dias a três meses.

Art. 7

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No caso do art. 71 do Código de Menores (decreto número 17.943-A, de 12 de outubro de 1927) , o juiz determinará a Internação do menor em seção especial de escola de reforma.

Art. 7, § 1º

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A internação durará, no mínimo, três anos.

Art. 7, § 2º

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Se o menor completar vinte e um anos, sem que tenha sido revogada a medida de internação, será transferido para colônia agricola ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissinal, ou seção especial de outro estabelecimento, à disposição do juiz criminal.

Art. 7, § 3º

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Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a revogação de medida de segurança.

Índice completo — 26 artigos

Cada artigo de Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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