Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 2, inciso I

Lei de Introdução ao Código Penal — Decreto-Lei nº 3.914

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
se fraudulenta a falência, com a pena de reclusão, por 2 a 6 anos;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado

Artigos relacionados

Incisos e parágrafos do mesmo artigo