Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 63-E, § único — Lei de Drogas
O disposto no caput deste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores.
Art. 63-E, § único
Lei de Drogas
Incluído pela Lei nº 13.886/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma