Art. 87, § 3º

Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

Redação dada pela Lei nº 11.330/2006

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Art. 87, § 3º — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:

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