Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 69, § 5º, inciso II — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;