Art. 61
Redação dada pela Lei nº 12.014/2009
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
Art. 61, inciso I
Redação dada pela Lei nº 12.014/2009
professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
Art. 61, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.014/2009
trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
Art. 61, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.014/2009
trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
Art. 61, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.415/2017
profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
Art. 61, inciso V
Incluído pela Lei nº 13.415/2017
profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 61, § 1º
Redação dada pela Lei nº 15.326/2026
A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
Art. 61, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.014/2009
a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
Art. 61, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.014/2009
a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
Art. 61, § 1º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.014/2009
o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
Art. 61, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.679/2023
a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Art. 61, § 2º
Incluído pela Lei nº 15.326/2026
São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.