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Art. 5, § 1º — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
Art. 5, § 1º
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
Redação dada pela Lei nº 12.796/2013
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