Art. 4
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
Art. 4, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.796/2013
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
Art. 4, inciso II
Redação dada pela Lei nº 12.796/2013
educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 4, inciso III
Redação dada pela Lei nº 12.796/2013
atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
Art. 4, inciso IV
Redação dada pela Lei nº 12.796/2013
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
Art. 4, inciso V
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
Art. 4, inciso VI
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Art. 4, inciso VII
oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
Art. 4, inciso VIII
Redação dada pela Lei nº 12.796/2013
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
Art. 4, inciso IX
Redação dada pela Lei nº 14.333/2022
padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;
Art. 4, inciso X
Incluído pela Lei nº 11.700/2008
vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
Art. 4, inciso XI
Incluído pela Lei nº 14.407/2022
alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
Art. 4, inciso XII
Incluído pela Lei nº 14.533/2023
educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.
Art. 4, inciso XIII
Incluído pela Lei nº 15.276/2025
água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
Art. 4, § único
Incluído pela Lei nº 14.533/2023
Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relações entre o ensino e a aprendizagem digital deverão prever técnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleçam os papéis de docência e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaços coletivos de mútuo desenvolvimento.