Art. 26, § 3º, inciso II

Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003

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Art. 26, § 3º, inciso II — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996

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