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Art. 19, inciso III — Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
comunitárias, na forma da lei.
Art. 19, inciso III
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) - Lei n 9.394/1996
Incluído pela Lei nº 13.868/2019
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