Art. 15
Redação dada pela Lei nº 9.648/1998
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No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
Art. 15, inciso I
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o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
Art. 15, inciso II
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a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
Art. 15, inciso III
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a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
Art. 15, inciso IV
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melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
Art. 15, inciso V
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melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
Art. 15, inciso VI
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melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
Art. 15, inciso VII
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melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Art. 15, § 1
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A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
Art. 15, § 2
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Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
Art. 15, § 3
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O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
Art. 15, § 4
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Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.