Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso V — Lei de Concessões
melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
Art. 15, inciso V
Lei de Concessões
Incluído pela Lei nº 9.648/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo