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Art. 30

Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996

Art. 30

Grifarselecione o texto para grifar
No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

Art. 30, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

Art. 30, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.

Art. 30, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29.

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