Art. 24-C
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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O limite de doação previsto no § 1 do art. 23 será apurado anualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 24-C, § 1
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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O Tribunal Superior Eleitoral deverá consolidar as informações sobre as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando:
Art. 24-C, § 1, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos do art. 32 da Lei n 9.096, de 19 de setembro de 1995 ;
Art. 24-C, § 1, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado.
Art. 24-C, § 2
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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O Tribunal Superior Eleitoral, após a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados, encaminhá-las-á à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração.
Art. 24-C, § 3
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos da pessoa física e, apurando indício de excesso, comunicará o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 e de outras sanções que julgar cabíveis.