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Art. 15, § 3º — Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
Não sendo paga a dívida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceder-se-á à penhora dos bens do réu.
Art. 15, § 3º
Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
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