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Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968

Lei LDUPLIC · 1968 · 101 artigos · Promulgada em 1968

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968

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Bloco 1 de 8

CAPÍTULO I — Da Fatura e da Duplicata (arts. 1–5)

23 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador.

Art. 1, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará sòmente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias.

Art. 1, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A fatura terá rodapé destacável, em que constarão o número, a data e a importância dela, o qual, devidamente assinado, será restituído ao vendedor, como comprovante do recebimento da mercadoria faturada .

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

Art. 2, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
A duplicata conterá:

Art. 2, § 1º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem;

Art. 2, § 1º, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;

Art. 2, § 1º, inciso VIII

Grifarselecione o texto para grifar
a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;

Art. 2, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.

Art. 2, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar.

Art. 3, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Art. 3, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
Nas vendas realizadas por consignatários ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles cumprir os dispositivos desta Lei.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
Quando a mercadoria fôr vendida por conta do consignatário, êste é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.

Art. 5, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicata correspondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.

Art. 5, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.
Índice completo — 28 artigos

Cada artigo de Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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