Art. 21
O sacado poderá deixar de aceitar a duplicata de prestação de serviços por motivo de:
Art. 21, inciso I
não correspondência com os serviços efetivamente contratados;
Art. 21, inciso II
vícios ou defeitos na qualidade dos serviços prestados, devidamente comprovados;
Art. 21, inciso III
divergência nos prazos ou nos preços ajustados.