Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52, inciso I — Lei das Agências Reguladoras
o arts. 6º, 7º e 22 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
Art. 52, inciso I
Lei das Agências Reguladoras
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo