Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 15, inciso II — Lei das Agências Reguladoras
plano de gestão anual, previsto no art. 18 desta Lei.
Art. 15, inciso II
Lei das Agências Reguladoras
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo