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LeiJuris

Art. 5, § 3º, inciso III

Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001

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do segundo ao vigésimo ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área superior a cento e cinqüenta módulos fiscais.
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