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Art. 5, § 3º, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
do segundo ao décimo quinto ano, quando emitidos para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais;
Art. 5, § 3º, inciso I
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
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