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Art. 26-B, § 1º, inciso III — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e
Art. 26-B, § 1º, inciso III
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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