Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11-A, inciso III — Inventário, partilha, separação e divórcio por escritura — Resolução CNJ nº 35/2007
não constar indisponibilidade de bens de quaisquer dos herdeiros ou do cônjuge ou convivente sobrevivente;