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Art. 1124-A, § 3 — Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007
A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”
Art. 1124-A, § 3
Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007
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