Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007

Lei L11441 · 2007 · 11 artigos · Promulgada em 2007

Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Bloco 1 de 1

Arts. 1–1124-A

11 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Os arts. 982 e 983 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “

Art. 2

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O art. 1.031 da Lei n 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. ”

Art. 3

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A Lei n 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “

Art. 4

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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5

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Revoga-se o § único do art. 983 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Art. 982

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. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Art. 982, § único

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O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” “Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Art. 1124-A

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A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Art. 1124-A, § 1

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A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

Art. 1124-A, § 2

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O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 1124-A, § 3

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A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Índice completo — 7 artigos

Cada artigo de Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.