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Art. 3 — Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007
A Lei n 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “
Art. 3
Inventario e Divorcio Extrajudiciais - Lei n 11.441/2007
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