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Art. 89, § 3º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano de manejo.