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Art. 70, § 2º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Ficam isentas do pagamento da multa a que se refere este artigo as importações de pneumáticos reformados classificados nas NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n 18.