Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 60, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
A infração afetar terra indígena.
Art. 60, inciso II
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Incluído pelo Decreto nº 12.189/2024
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo