Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 19, inciso I — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou